Nota Pública do Consórcio Nacional de Organizações que elaborou o anteprojeto da Lei Maria da Penha sobre o PLC 07/2016

O Consórcio Lei Maria da Penha, as organizações feministas, de mulheres e de direitos humanos abaixo assinadas, vêm publicamente manifesta-se contrárias à proposta contida no art. 12-B, do PLC 07/2016, que pretende conferir à autoridade policial atribuições para a concessão de medidas protetivas de urgência, subvertendo a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).