Nota técnica em atendimento à STC nº 200506281, da Senadora SERYS SLHESSARENKO, para elaboração antecipada de parecer favorável ao PL nº 4.559, de 2004. Nos termos da sua ementa, o PL nº 4.559, de 2004, Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.